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Última atualização: 10 de maio de 2026

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5. Propostas e contratação

Os pedidos de orçamento submetidos não constituem contrato. Qualquer prestação de serviços rege-se pela proposta comercial específica e respetivas condições gerais.

6. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da Vectorsul, com renúncia a qualquer outro.